STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade. Provimento da insurgência.
«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. 2. O recorrente foi condenado à pena 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime previsto no CP, art. 316, motivo pelo qual a prescrição da pretensão executória ocorre em 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. 3. A partir do trânsito em julgado (...)
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