STJ. Processo civil. Ação popular. Pedido de extinção do feito em relação a alguns réus. Existência de outra demanda. Não caracterizada a desistência da ação. Inaplicabilidade do Lei 4.717/1965, art. 9º. Aferição dos requisitos de ilegalidade e lesividade. Reexame de prova. Inviabilidade instância especial. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental suficiente. Não-ocorrência de cerceamento de defesa. Recurso especial improvido.
«1. Não configura violação do Lei 4.717/1965, art. 9º a ausência de publicação dos editais, nos casos em que não há desistência da ação nem absolvição de instância, mas, apenas, o pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito em relação a alguns réus. 2. Concluindo o Tribunal de origem – mediante análise minuciosa dos fatos e provas coligidas durante a fase de instrução – pela inexistência das situações previstas em lei ensejadoras da publicação dos (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. (processo civil. Ação popular. Pedido de extinção do feito em relação a alguns réus. Existência de outra demanda. Não caracterizada a desistência da ação. Inaplicabilidade do Lei 4.717/1965, art. 9º. Aferição dos requisitos de ilegalidade e lesividade. Reexame de prova. Inviabilidade instância especial. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental suficiente. Não-ocorrência de cerceamento de defesa. Recurso especial improvido).
«1. Sustenta o embargante ter havido erro material julgamento da demanda, medida em que considerou-se que o pedido de desistência dos autores populares teria sido feito com relação a apenas alguns dos demandados ação, que é uma premissa jurídica adotada pela origem - e não uma premissa fática. 2. O alegado erro material inexiste. O que se aponta como tal é simplesmente a adoção de uma tese diversa da que esposada pelo embargante. 3. Sobre o ponto, assim se pronunciou esta Cort (...)
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