STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuição de sociedade de advogados instituída pela OAB/SC mediante a Resolução 08/2000. Acórdão calcado no princípio da legalidade. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Matéria constitucional preclusa. Súmula 126/STJ.
«1. Instituída pelo Decreto 19.408/30, a Ordem dos Advogados Brasileiros - posteriormente denominada Ordem dos Advogados do Brasil, com o advento do Decreto 22. 478/33 - constitui serviço público dotado de personalidade mista, materializando-se como instituição corporativa de direito privado quando exerce se mister de «promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados» em todo o país e quando atua em defesa da classe dos advogados, por ou (...)
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STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Recurso manifestamente incabível. Reiteração de pedido. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito não conhecido.
1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. 2 - A decisão ora objurgada indeferiu liminarmente o writ, sob o argumento de deficiência na instrução. A defesa juntou a cópia do acórdão impugnado, em cujo texto verifico que a Corte local indeferiu liminarmente o habeas corpus originário, pois ele «é idêntico a habeas corpus anterior impetrado em seu favor (Habeas corpus 5002866-41.2018.4.03.0000), cuja ordem foi den (...)
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