STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Aplicação. Maioridade civil. Indiferença. Precedentes do STJ. ECA, arts. 104, parágrafo único e 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.
«A teor do Lei 8.069/1990, art. 104, parágrafo único, considera-se a idade do infrator na data do fato, sendo que somente quando completar a idade de 21 anos o reeducando será obrigatoriamente liberado, consoante o disposto no ECA, art. 121, § 5º. Ressalte-se que esse dispositivo legal não foi revogado pelo Novo Código Civil (Lei 10.406/2002).» (...)
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STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade e variedade da droga. Apreensão de 19 gramas de maconha, 1 grama de cocaína e 5 porções de crack. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«01. Não ocorre «ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta delituosa imputada ao recorrente, decreta a sua prisão preventiva. 2. «A variedade, a natureza lesiva, a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante são fatores que, somados à forma como estava acondi (...)
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