STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário interposto com base na CF/88, art. 102, III, «b». Capitalização mensal de juros. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula 283/STF. Precedentes.
«O Tribunal de origem afastou a capitalização mensal dos juros com base também em fundamento infraconstitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Pelo que incide o princípio da Súmula 283/STF. Precedente: RE 252.626-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, entre outros. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação da parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interp (...)
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