STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Execução de título judicial. Cálculos de liquidação. Honorários do perito. Precedente da corte especial.
«1. A Corte Especial, julgando o EREsp 450.809/RS em 23/10/2003, firmou entendimento de que descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença. 2. Embargos de divergência improvidos.» (...)
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STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios e de perito. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Esta Corte já tem firme jurisprudência no sentido de que a lei não faz distinção entre execução por título judicial e aquela fundada em título extrajudicial, sendo devidos honorários advocatícios na execução, ainda que não tenham sido opostos embargos. No tocante aos honorários periciais, a Eg. Terceira Seção vem se manifestando no sentido da impossibilidade de sua condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido.» (...)
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STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Papel de relevância do esquema criminoso. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Risco de reiteração. Benefício concedido em data recente. Descumprimento e apreensão posterior de droga na residência (50g de crack). Situação excepcionalíssima. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada (...)
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