STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Resguardo da ordem pública. Periculosidade concreta do agente e risco de reiteração delitiva. Reincidência. Motivação idônea. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.
«1. A prisão preventiva é cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. A reincidência do acusado - evidenciada, no caso, pelo registro de duas condenações transitadas em julgado pelo crime de furto, além de diversos inquéritos policiais e processos em andamento por crimes contra o patrimônio - autoriza a seg (...)
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STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não demonstrada.
«1. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ» (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro HERMAN (...)
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