STJ. Processual civil. Legitimidade ad causam. FGTS. Executivo fiscal. Caixa Econômica Federal- CEF. Substituto processual. Lei 8.844/1994, Lei 9.467/1997, art. 2º, redação.
«1. A Lei 8.844/1994, Lei 9.467/1997, art. 2º, redação, autoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal para, como substituto processual, promover execução fiscal para cobrar FGTS. 2. Convênio celebrado e publicado no DOU de 11/07/97. 3. Execução fiscal promovida em 11/05/98. 4. Embargos de divergência providos para reconhecer, conforme o paradigma apresentado, que a Caixa Econômica Federal está legitimada, em nome da Fazenda Nacional, para pr (...)
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STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de dívidas para com o FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam da cef.
«1. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos relativos ao FGTS, bem como a representação judicial e extrajudicial para a cobrança das suas contribuições, multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. 2. Recurso especial improvido.» (...)
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