STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º e 16. Requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decretação sobre bens adquiridos antes dos atos supostamente ímprobos. Possibilidade. CPC/1973, art. 535. Alegada violação. Inexistência.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Para o exame da afronta do princípio da proporcionalidade e dos requisitos para a concessão liminar (parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 7º), se faz necessário rever o conjunto probatório encartado nos autos, o que não é possível ante a jurisprudência sedimentada pela Súmula 7/STJ. Precedente da 2ª Turma. 3. Prevalece nesta Cor (...)
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