STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. CDC. Ausência de cobrança abusiva. Reajuste das prestações. Plano de equivalência salarial. Pes. Capitalização. Tabela price. Súmulas 5 e 7/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de incidência do CDC é irrelevante, porquanto o acórdão recorrido entendeu não existir no contrato cobrança abusiva de encargos ou excessiva onerosidade por parte do consumidor, conclusão que não se desfaz sem reexame de provas e de cláusulas contratuais - incidência das Súmulas 5 e 7. 3. Já decidiu es (...)
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