STJ. Recurso em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Conveniência da instrução criminal. Ameaça às vítimas. Risco de reiteração delitiva. Reincidência e processos em curso. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga. Motivação idônea. Ilegalidade inexistente.
«1. Tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. Diante da ausência de manifesta ilegalidade a ser reparada no que tange aos fundamentos da decretação da custódia preventiva, não é caso de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 3. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva - os agentes, além de reincidentes, registram processos em cur (...)
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