STJ. Agravo regimental. Processual civil. Intimação. Não indicação do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Ausência de excepcionalidade. Primeiro mandato. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo genérico caracterizado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Infere-se das razões do recurso especial que o recorrente não indicou efetivamente quais os dispositivos de Lei foram violados para sustentar sua irresignação. Diante disso, o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, encontra óbice na Súmula 284/STF. 2. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos pr (...)
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STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Reincidência específica. Outras ações penais. Segregação justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a segregação encontra suporte no CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública e preservação da instrução criminal, diante do histórico criminal do agente. 2 - No caso, a medida extrema faz-se necessária para evitar a reiteração delitiva, visto que o réu é reincidente específico e responde a diversas ações penais, a delinear sua periculosidade e sua propensão ao cometimento de delitos, inviabilizando a pretendid (...)
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