STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Publicação de notícia ofensiva. Ofensa à honra. Dano moral. Valor da indenização. Controle pelo STJ.
«Quem pratica pela imprensa abuso no seu exercício responde pelo prejuízo que causa. Violado direito, ou causado prejuízo, impõe-se seja reparado o dano. Caso de reparação de dano moral, inexistindo, nesse ponto, ofensa a texto de Lei. Em não sendo mais aplicável a indenização a que se refere a Lei 5.520/67, deve o Juiz, no entanto, quantificá-la moderadamente, o critério da pena de multa máxima prevista no CP (em dobro, segundo o disposto no CCB, art. 1.547, parágrafo único) nem (...)
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STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Tipo de substância entorpecente apreendida. Pasta base de cocaína. Indícios de que o paciente integra grupo dedicado à traficância na comunidade em que reside. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.
«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. 2. Da leitura do decreto prisional e do acórdão que o confirmou, extrai-se que foi utilizada fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, qual seja, a gravidade concreta da conduta, extraída a partir do tipo da droga apreendida - pasta base de cocaína. 3. A jurisprudência desta Corte co (...)
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STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de prova documental pré- constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Não provimento do recurso ordinário. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem entendeu que o candidato aprovado fora do número de vagas não demonstrou, por prova pré-constituída, que o número de vagas remanescentes surgidas após a desclassificação dos candidatos excluídos alcançaria a classificação do impetrante. 2 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a atual jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas pr (...)
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