STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Preliminar. Inépcia da inicial. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Rejeitada. Comprovação de irregularidades na aplicação de recursos federais. Aplicação das penas do art. 12, II, da Lei de improbidade administrativa. Proporcionalidade. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Nesse sentido, vide: Rcl 2790/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 4/3/2010. 2. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou configurada improbidade administrativa na conduta do agente público. Desse modo, inviável a revisão do referido entendimento, nesta via recursal, por demandar reexame de matér (...)
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STJ. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma
«1. O embargante, inconformado, busca efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, entendeu pela existência de ato de improbidade administrativa 3. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declar (...)
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