STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de novas seções em linha rodoviária. Licitação. Ausência. Impossibilidade.
«1. A interposição do recurso especial pela alínea «c» exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único. 2. Visando a demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigmas tiveram p (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.
«1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração protocolados fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 536. 2. Embargos de declaração de PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A não conhecidos.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. (processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de novas seções em linha rodoviária. Licitação. Ausência. Impossibilidade. ) finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Não acolhimento. Precedentes do STJ
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no CPC/1973, art. 535. 2. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, constantes do decisum embargado, não (...)
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