STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fatos ocorridos na vigência da Lei 9.271/1996. Decretação da revelia do acusado. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada.
«1. Não há na impetração qualquer decisão que evidencie que ao recorrente foram impostos os efeitos da revelia, em desacordo com o CPP, art. 367. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa.» (...)
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STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de acautelamento da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. 2. A evasão do distrito da culpa logo após a prática delitiva, comprovadamente demonstrada nos autos, é fundamentação apta a embasar a manutenção da custódia preventiva, or (...)
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STJ. Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Motivação idônea para a segregação corporal. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Ilegalidade ausente. Desprovimento do reclamo.
«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal. 2. Recurso desprovido.» (...)
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