STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Óbito do autor. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Súmula 83/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem não merece censura, pois «a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, (...)
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