STJ. Competência. Litisconsórcio necessário. União.
«Tramitando o processo em Vara estadual e entendendo o Juiz que se impõe a intervenção da União, como litisconsorte necessária, declinará da competência para a Justiça Federal. Para isso não se requer prévia manifestação do ente federal, pois se cuida de figurar como réu e não lhe é dado, por deliberação própria, recusar essa posição. O Juiz Federal decidirá sobre a presença da União, devolvendo os autos ao Estadual se entender descabida a intervenção.» (...)
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STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Funções exclusivas do estado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Provas. Não-cabimento. Honorários advocatícios. Irrisórios. Exorbitantes. Não-ocorrência. Revisão. Não-cabimento. Súmula 07/STJ.
«1. A tese ventilada pelo recorrente quanto à nulidade do contrato administrativo, por força de suposta delegação de atividades estatais exclusivas, não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que torna tal matéria impassível de apreciação. Inteligência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. O juízo a quo foi enfático ao enunciar que o recor (...)
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STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na ação rescisória. Decisão rescindenda. Mérito. Não apreciação. Incompetência do STJ. Inadmissibilidade da ação rescisória. Precedentes.
«1. Inviável a ação rescisória para revolver matéria de fundo não apreciada nesta instância especial, sob pena de infringência às regras constitucionais de competência. 2. A apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, a teor do CPC/1973, art. 485, caput, que não se configura quando a decisão rescindenda deixa de conhecer da matéria porque ausente algum requisito de admissibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido.» (...)
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