STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tema submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.113.959/RJ. Impossibilidade de prequestionamento, em recurso especial, de matéria constitucional. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, art. 151, III, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex o (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tema submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Resp1.113.959/RJ. Impossibilidade de prequestionamento, em recurso especial, de matéria constitucional. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que é pacífica a jurisprudência do STJ de que «o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, art. 151, III, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita (...)
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