STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Pedido recursal não conhecido.
«1 - Na hipótese, a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente. Nas razões do agravo regimental, não se impugnou a conclusão dessa decisão monocrática, de que consistiria supressão de instância a apreciação de fundamento não ventilado nas razões do recurso de apelação, e que a pretensão formulada na inicial corresponderia na verdade a pedido revisional. Nessas circunstâncias, o agravo regimental não pode ser analisado, pois as razões recursais são dissocia (...)
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STJ. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Obra realizada por terceira pessoa em área desapropriada. Benfeitoria. Não caracterização. Propriedade. Solo e subsolo. Distinção. Águas subterrâneas. Titularidade. Evolução legislativa. Bem público de uso comum de titularidade dos estados-membros. Código de Águas. Lei 9.433/1997, arts. 1º, 12, II e 20. CF/88, arts. 176, 176 e 26, I.
«1. Benfeitorias são as obras ou despesas realizadas no bem, para o fim de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo, engendradas, necessariamente, pelo proprietário ou legítimo possuidor, não se caracterizando como tal a interferência alheia. 2. A propriedade do solo não se confunde com a do subsolo (CCB, art. 526), motivo pelo qual o fato de serem encontradas jazidas ou recursos hídricos em propriedade particular não torna o proprietário titular do domínio de referidos recursos ( (...)
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