STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Reintegração de posse. Incidência da Súmula 07/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Multa aplicada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, analisando as provas constantes dos autos, entendeu não estar preenchido o tempo necessário para u usucapião extraordinário. Assim, a revisão do acórdão, para se alcançar conclusão diversa quanto ao ponto, demandaria a reapreciação das provas, providência que encontra óbice na Súmu (...)
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STJ. Habeas corpus. Furto simples. Tentativa. Aproximadamente R$ 200,00 (celular e bolsa com pertences pessoais). 25 % do salário mínimo vigente. Valor razoável da res furtiva. Reincidência específica. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
«1 - O razoável valor da res furtiva - aproximadamente R$ 200,00 (celular e bolsa com pertences pessoais), correspondente a 25% do salário mínimo vigente à época - , a reincidência específica, além da existência de outras ações penais e inquéritos policiais em curso, são suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2 - Habeas corpus denegado.» (...)
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