STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da comprovação da condição de incapacidade permanente da segurada, para fins de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, implica, necessariamente, reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.» (...)
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STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O Tribunal a quo apreciou as circunstâncias do caso concreto com base nos elementos probatórios colacionados, entendendo que a incapacidade é temporária, pois o segurado demonstra possibilidade de reabilitação. 2. No caso concreto não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, ao contrário, verifica-se a mera pretensão de exame do mérito do recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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