STJ. Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Legitimidade passiva «ad causam». Decs.-leis 2.291/86 e 19/66. Lei 4.380/64, art. 5º. Lei 5.107/66, art. 1º. Decs.-leis 2.045/83, 2.065/83 e 2.164/84.
«A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual de ação movida para ser discutido o critério e a legalidade de reajuste de prestações da casa própria, adquirida com financiamento de recursos do SFH (Decreto-lei 2.291/86, arts. 1º, § 1º, 5º e 7º. A revogação das normas do Lei 4.380/1964, art. 5º, pelo Decreto-lei 19/66 (STF - Repres. 1.288-3/DF), não impedia o BNH, por meio de atos normativos, adotar o sistema de meio de atos (...)
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STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de entorpecentes. Motivação idônea. Ocorrência. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Acusada presa durante a instrução processual. Ilegalidade inexistente. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada na significativa quantidade de entorpecentes apreendidos com o grupo (quase meio quilo de cocaína, além de balança de precisão, embalagens plásticas cortadas para o embalo de drogas e armas de fogo) e, posteriormente, mantido por ocasião da prolação de sentença condenatória, oportunidade em que o magistrado remeteu-se aos termos do decreto (...)
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