STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Incidência. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Primeira Seção desta Corte, no REsp 1.066.682/SP, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que a «Lei 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o v (...)
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