STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Acidente em transporte coletivo. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros moratórios. Data da citação. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
«1. O termo inicial dos juros moratórios nos casos de responsabilidade contratual é a data da citação. 2. Agravo regimental desprovido.» (...)
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STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Ação indenizatória. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade contratual. Data da citação. Precedentes.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. 2. O termo inicial dos juros moratórios nos casos de responsabilidade contratual é a data da citação. 3. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Acórdão embargado em consonância com a orientação da jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da eg. Segunda Seção, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. 2. Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 3. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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