STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Incidência. Resp1.066.682/SP processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Efeito suspensivo ao recurso especial. Via inadequada.
«1. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Primeira Seção que, ao julgar o REsp 1.066.682/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que a «Lei 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciár (...)
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STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tribunal do Júri. Tentativas de intimação. Nomeação de defensor dativo. Anulação do julgamento. Prejuízo não demonstrado. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O entendimento assente nesta Corte (...)
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