STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de expulsão e reintegração de policial militar. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Independência das esferas penal e administrativa.
«1. É pacífico o entendimento na doutrina e na jurisprudência de que as esferas criminal e administrativa são independentes, salvo nas hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato criminoso ou negativa de autoria. Precedentes: REsp 770.712/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 23/10/2006; RMS 10.496/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ 09/10/2006. 2. Na espécie, o Tribunal de origem registrou que no caso dos autos houve apen (...)
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