STJ. Processual civil. Recurso especial sobrestado. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Necessidade de ratificação.
«1. Havendo superveniente rejulgamento da matéria em razão de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, § 7º, II), o recurso especial anteriormente interposto deve ser ratificado de modo expresso, sob pena de ser considerado prematuro, pouco importando se não houve alteração do julgado. 2. Agravo regimental não provido.» (...)
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STJ. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção passiva e concussão. Alegação de violação do princípio da correlação. Supressão de instância. Ocorrência de emendatio libelli atestada pela corte de origem. Modificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
«I - Com efeito, a alegação de violação ao princípio da correlação (denúncia e sentença) não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. II - Ainda que assim não fosse, o Tribunal de Justiça local afirmou, tão somente, que o magistrado s (...)
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