STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas. Súmula 182/STJ. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos dos servidores do poder judiciário estadual. Implementação do percentual de 24% (vinte e quatro por cento). Lei estadual 1.206/87. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Precedentes. Incidência, na espécie, das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«I. Hipótese em que a decisão agravada regimentalmente entendeu, nos termos da jurisprudência desta Corte, que, «inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)» (STJ, AgRg no AREsp 463.663/RJ/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MAR (...)
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