STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria urbana por idade. Inscrição anterior à data de 24/07/1991. Perda da condição de segurada antes da edição da lei 8.213/1991. Posterior restabelecimento dessa condição. Aplicação da regra de transição prevista no Lei 8.213/1991, art. 142 cabível.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1.991, ainda que nessa data não mais apresente a condição de segurado, caso restabeleça relação jurídica com o INSS e volte a ostentar tal condição após a Lei 8.213/91, tem direito, na concessão de sua aposentadoria, à aplicação da regra de transição prevista no art. 142 da mencionada lei. Precedente da eg. Terceira Seção. 2. Agravo regimental a q (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90