STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização agropecuária. Gdffa. Cabimento da extensão aos inativos. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários (GDAFA/GDFFA) aos servidores que se encontram na atividade. Precedentes: AgRg no AREsp 284.676/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/4/2013; AgRg no AREsp 278.812/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/4/2013; AgRg no REsp (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tribunal do Júri. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas sem a presença do paciente. Condução concretamente impedida. Decisão fundamentada. Presença do defensor em audiência. Nulidade relativa não configurada. Prejuízo não demonstrado. Excesso de prazo na formação da culpa. Peculiaridades do caso concreto. Prisão preventiva. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90