STJ. Administrativo. Militar. Imóvel residencial. Multa por retenção. Limites do desconto.
«Mandado de Segurança. Liminar reformada para conformá-la à assentada jurisprudência de que o desconto obrigatório do valor da multa incida exclusivamente sobre o «soldo» do militar, sem alcance, ademais, da pedida devolução das importâncias anteriormente descontadas.» (...)
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STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda dos filhos menores e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ofensa à soberania nacional.
«1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável o cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. 2. Afronta a homologabilidade de sentença estrangeira no que toca à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida de modo contrário ao da sentença estrangeira que se pretende homologar. 3. Aplica-se a regra cont (...)
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