STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Decisão embargada que não se mostra ambígua, obscura, contraditória ou omissa. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos na legislação processual, especificamente, nos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Assim, só cabem nos casos de eventuais ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, vícios inexistentes no julgado. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar supo (...)
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STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo não conhecido. Precedentes.
«1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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