STJ. Liquidação extrajudicial correção monetária. Juros.
«1. Os débitos resultantes de decisão Judiciai, das empresas submetidas a liquidação extrajudicial, devem ser corrigidos desde o vencimento da obrigação ou do ajuizamento da ação. Princípio geral da Lei 6,899/81, que não sofreu restrição com a superveniência do Decreto Lei 2.278/85. 2. Ajuizada ação de adimplemento de obrigação descumprida pela empresa em liquidação, incide a regra processual sobre a mora (art. 219 CPC/1973) e, como conseqüência, fluem os juros moratóri (...)
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STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza (...)
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