STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Indeferimento de prova pericial. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em relação ao suposto cerceamento de defesa, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que houve preclusão consumativa quanto à decisão que indeferiu a prova pericial. Incidência da Súmula 283/STF. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há violação ao CPC/1973, art. 333, II (...)
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