STJ. Improbidade administrativa. Agravos em recurso especial. Deserção. Justiça gratuita postulada na origem. Deferimento tácito pela ausência de pronunciamento judicial. Descabimento. Pedido alternativo de abertura de prazo para realização do preparo. Inviabilidade. Inteligência do art. 511 CPC/1973.
«1. Contra a monocrática que negou provimento ao agravo por ausência de preparo e pela inadequação do pleito de Justiça Gratuita formulado perante o Superior Tribunal de Justiça, o recorrente aduz que já havia postulado o beneplácito da Justiça Gratuita em 29/2/2012, quando da interposição do Agravo perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de modo que «não há como considerar que o manejo do Recurso Especial foi deserto dado o não recolhimento das custas processuais, me (...)
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STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Deserção. Justiça gratuita. Deferimento tácito. Inexistência. Regularização. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Embargos declaratórios. Contradições e omissões inexistentes.
«1. Contra o julgamento que desproveu o Agravo Regimental, a parte embarga de declaração, aduzindo ser evidente a contradição entre a decisão do eminente Relator e essa Colenda Corte de Justiça. 2. «A contradição sanável através dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante» (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.383.553/PR, (...)
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STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Deserção. Justiça gratuita. Deferimento tácito. Inexistência. Regularização. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Embargos declaratórios. Ausência de obscuridade.
«1. O vício de obscuridade está relacionado à falta de clareza, o que dificulta a compreensão do comando judicial pelo jurisdicionado. Não é o que se constata na hipótese, pois as próprias razões recursais demonstram que o acórdão foi perfeitamente compreendido. 2. A deserção do Recurso Especial é matéria decidida desde a decisão monocrática proferida às fls. 1.425-1.429, tendo sido confirmada a conclusão no acórdão que apreciou o Agravo Regimental (fls. 1.463-1.467). Os (...)
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