STF. Mandado de segurança. Resolução Administrativa 84/1995. Licença prêmio. Magistrado.
«1. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interesse da magistratura (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. 2. Pretensão de gozo do direito de licença prêmio adquirido na condição de servidora pública federal (Lei 8.112/1990, art. 87) após a Impetrante passar a integrar a carreira da magistratura trabalhista (Lei Complementar 35/1979 - LOMAN). 3. O rol taxativo de direitos e vantagens para a magistratura nacional estatuído no art. 69 da LOMAN não prevê a licença especial (...)
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