STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 devido enfrentamento das questões recursais. Ex-prefeito do município de iramaia. Homologação de licitações. Empresas vencedoras dos certames. Situação jurídica e fiscal irregular. Participação ilegal dos procedimentos licitatórios, por força do Lei 8.666/1993, art. 27. Sanções do art. 12 da Lei de improbidade. Valoração da prova. Fundamentos inatacados e reexame de provas.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. 3. A pretensão de simpl (...)
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STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Fraude à licitação e peculato. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 5. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. 6. Dano ao erário e dolo específico. Elementos narrados. 7. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do habeas corpus, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas c (...)
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