STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da execução. Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ.
«1.- «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro» (Súmula 84/STJ). 2.- A jurisprudência desta Corte, consolidada com a edição da Súmula 375/STJ, orienta que sem o registro da penhora sobre o imóvel ou prova da má-fé do adquirente, não há que se falar em fraude à execução. 3.- Agravo Regimental improvido.» (...)
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STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1. As instâncias ordinárias fundamentaram o ato constritivo da liberdade de ir e vir do recorrente de forma idônea. Justificaram a necessidade da medida cautelar como garantia da ordem pública, tendo em vista que o recorrente tentou ceifar a vida de sua ex-companheira e seu sogro de maneira bruta e fria, tentando, após, evadir-se do local dos fatos. Sobre esse pressuposto, o decreto acha-se atrelado à gravidade dos fatos, à periculosidade do agente e à possibilidade de reiteração na (...)
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