STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Mandamus decidido em única instância. Interposição de recurso especial, na parte denegatória. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o Recurso Especial foi interposto em face de acórdão, proferido em sede de Mandado de Segurança, impetrado perante o Tribunal a quo, na parte em que indeferira a fixação de multa diária e o bloqueio de valores na conta do Estado, para assegurar o cumprimento da segurança. II. Nos termos do CF/88, art. 105, II, b, a decisão que denega mandado de segurança, decidido em única instância, por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal, desafia Recurso Or (...)
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STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus. Inocorrência. Possibilidade de manutenção, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, do indeferimento da substituição da prisão por penas restritivas de direitos com fundamentação diversa da empregada pelo Juiz singular. Situação final do acusado não agravada. Quantidade e natureza da droga apreendida que legitimam o indeferimento da substituição da pena corporal por sanções alternativas. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior, não há se falar em reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do condenado. - O efeito devolutivo amplo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, a analisar circunstâncias judiciais e a re (...)
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