STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Efeitos da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação estabelecida. Violação. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Modificação do título judicial pela vigência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A coisa julgada não produz seus efeitos quando ocorrida a modificação das circunstâncias de fato ou de direito que embasaram a relação jurídica anteriormente acertada. Precedentes. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou expressamente delineado que o título judicial transitado em (...)
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STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Efeitos da coisa julgada. Cessação. Termo a quo. Inovação. Pretensão desfavorável.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Longe de apontar qualquer dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 535, o que almeja a embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos decla (...)
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