STF. Agravo regimental. Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Necessidade de exaurimento do processo administrativo. Direito à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LV.
«Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se existiu, na hipótese em julgamento, o devido exaurimento da instância administrativa em conformidade com a legislação infraconstitucional, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279/STF. Ainda que assim não fosse, saber se é necessário o exaurimento da via administrativa para a suspensão do benefíci (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90