STJ. Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Companheira. Dependência econômica. Ação decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade.
«1. O Tribunal a quo reconheceu a dependência econômica da companheira com base em tratamento isonômico com a esposa (CF/88, art. 226, § 3º). 2. Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial, reformar decisum fundamentado com base em norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988). 3. Agravo Regimental não provido.» (...)
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