STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Deficiência. Danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Fundamentação deficiente. Provas. Reexame. Pretensão. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suf (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de us (...)
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