STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97. Repetição de preceito constitucional. Competência do STF.
«1. A alegação genérica de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que, para aferir a competência para a cobrança de ICMS e a correta apuração da legitimidade passiva, seria necessária a dilação probatória, vedada em sede de exceção de pré-executividade nos termos da Súmula 393/STJ. 3. Portanto, entendi (...)
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STJ. Processual civil. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. Impossível transformar os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. 3. O acórdão embargado foi expresso na aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação, na impossibilidade de apreciação do mérito recursal por demandar incursão no con (...)
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STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conhece do recurso pela incidência da Súmula 7/STJ e óbice para a análise de questão constitucional. Acórdão paradigma que conhece do recurso especial e aplica decisão do STF que reconheceu a ilegalidade do convênio. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo regimental desprovido.
«1. Acórdão embargado não conhecido pela incidência da súmula 7/STJ e óbice para a análise de questão constitucional. Acórdão paradigma que conhece do recurso especial e aplica decisão do STF que reconheceu a ilegalidade do convênio. Ausência de similitude fática entre os julgados. 2. Agravo Regimental desprovido.» (...)
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