STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração da prática delituosa, mormente porque responde outras ações penais, também, por crimes graves. 2. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52, deste Superior Tribunal de Justiça). 3. Recurso em «habeas corpus» não provido.» (...)
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STJ. Civil e administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-policial militar. Expulsão. Absolvição na esfera criminal, por ausência de provas. Irrelevância. Autonomia das instâncias criminal e administrativa. Resíduo administrativo. Súmula 18/STF. Existência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 935 do Código Civil e CPP, art. 66, firmou-se no sentido de que, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 519.456/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; STJ, AgRg no AR (...)
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