STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação de Súmula. Descabimento. Dolo. Prova. Reexame de matéria fática-probatória. Enunciado 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivo legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. - Na via especial é inadequada a análise de arguição de contrariedade à súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105. - O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso espec (...)
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