STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Adicional noturno. Alegação de violação de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais na via eleita. Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.
«1. A análise de Legislação Estadual é medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso, por analogia. 2. Inviável, também, o exame de suposta ofensa a dispositivos e princípios de natureza constitucional, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE RONDÔNIA desprovido.» (...)
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STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Adicional noturno. Alegação de violação de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais na via eleita. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se prestando à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 2. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expr (...)
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