STJ. Processual civil. Decisão que converte agravo de instrumento em retido. Mandado de segurança. Cabimento.
«É cabível mandado de segurança contra decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido (CPC, art. 527, parágrafo único,), quando demonstrada a existência de efetivo risco do ato judicial impugnado a causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. Agravo regimental improvido.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar. Direito de recorrer em liberdade não reconhecido. Possibilidade de aguardar o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, estabelecido na sentença. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Conforme numerosos precedentes desta Corte (RHC 46.502/MS, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 19/12/2014; RHC 37.801/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 13/10/2014) e do Supremo Tribunal Federal, «permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação» (RHC 117.802, Segunda Turma, Rel. Minist (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90