STJ. Direito econômico. «Antidumping». Investigação iniciada antes dos Decs. 1.355/95 e 1.602/95. Aplicação após estes Decretos.
«Se a aplicação ou revogação de direitos «antidumping» ocorreu após vigerem os Decs. 1.355/95 e 1.602/95, observa-se o procedimento neles traçado, ainda que as investigações tenham sido abertas antes.» (...)
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STJ. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Utilização de critérios previstos no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/1990 bem como nas Leis 3.765/60 e 4.242/63 para deferimento do benefício. Termo inicial. Inexistência de requerimento administrativo. Acórdão rescindendo que não trata do direito ao recebimento das parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência.
«1. Na pensão especial de ex-combatente regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, se houve requerimento administrativo, a pensão é devida desde os cinco anos que antecederam esse pedido. Porém, se não houve requerimento administrativo, são devidas parcelas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes. 2. No caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/90, inexistindo requerimento administrativo, o termo inicial para (...)
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STJ. Homologação de sentença estrangeira arbitral. Contestação. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.
«1.- Contratos firmados pelas partes, contendo cláusula compromissória de arbitragem e elegendo o Tribunal Arbitral específico. 2.- A sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judicial, constituindo, inclusive, título executivo judicial quando ostentar natureza condenatória. 3.- Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedi (...)
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